A Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprovou a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica nacional três Diretivas europeias, entre as quais a Diretiva UE 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, veio, no seu Título V, consagrar, entre outros aspetos, os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas.
No enquadramento das regras de proteção destes utilizadores, onde se encontram também os direitos dos consumidores, são estabelecidas as formas de cessação dos contratos por iniciativa dos utilizadores finais e consumidores.
Adicionalmente, o novo quadro legal consagra respetivamente no n.º 5 e n.º 6 do artigo 138.º a possibilidade de o consumidor, titular do contrato, proceder à cessação do contrato através da Plataforma de Cessação de Contratos gerida pela Direção-Geral do Consumidor, cujas funcionalidades constam de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor.
A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade gestora da Plataforma, é responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção do parágrafo 7) do artigo 4.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), competindo-lhe assegurar, designadamente, o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões e de omissões e a supressão de dados indevidamente registados.
A Direção-Geral do Consumidor é, nos termos do seu Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril, o organismo da Administração Pública (inserido no Ministério da Economia e Mar) que tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção, tendo desenvolvido a “Plataforma de Cessação de Contratos” (doravante Plataforma) – uma ferramenta tecnológica que visa permitir aos consumidores a cessação dos seus contratos residenciais de comunicações eletrónicas.
Dados de contacto da DGC:
Morada: Praça Duque do Saldanha, n.º 31, 1.º, 2.º, 3.º e 5.º andar, 1069/013 Lisboa
Telefone: 21 356 46 00
De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do RGPD “o tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações”:
O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
No caso específico da Plataforma de Cessação de Contratos, a licitude do tratamento de dados operado no âmbito da Plataforma, encontra-se justificado por via da aplicação da alínea c) e e).
A Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade gestora, é responsável pelo tratamento eletrónico dos dados pessoais introduzidos na Plataforma, nos termos e para os efeitos da legislação em vigor, assegurando o cumprimento dos requisitos de segurança constantes da Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março.
A Secretaria-Geral do Ministério da Economia atua na qualidade de Subcontratante, assegurando o armazenamento da Plataforma, tendo sido celebrado acordo de tratamento de dados pessoais em subcontratação, de acordo com o exigido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação nacional aplicável.
A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações e as operadoras de comunicações eletrónicas do setor residencial atuam na qualidade de terceiros, enquanto utilizadores da Plataforma.
A Direção-Geral do Consumidor, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais introduzidos na Plataforma, garante, de forma lícita, leal e transparente, a proteção dos dados recolhidos, ao abrigo da legislação aplicável, designadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pedo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, em vigor desde 25 de maio de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, diploma este que assegura a execução, na ordem jurídica nacional daquele mesmo Regulamento, ao ordenamento jurídico português, nomeadamente na área contraordenacional e da Autoridade de Controlo Nacional (no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os dados são registados e disponibilizados pelo consumidor na Plataforma, sendo facultado acesso, para efeitos de gestão e resposta, à operadora responsável pelo contrato que também trata os dados pessoais no âmbito do contrato celebrado.
A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, enquanto entidade reguladora e fiscalizadora acederá aos dados no âmbito das suas competências em matéria de supervisão e fiscalização do setor das comunicações eletrónicas.
A Plataforma assegura aos consumidores a privacidade e segurança dos dados facultados, sendo apenas recolhidos os dados estritamente necessários para dar seguimento ao pedido submetido na Plataforma.
A recolha dos dados de identificação do consumidor será efetuada através do preenchimento de um formulário online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
Para fins de tratamento das solicitações, a Plataforma direciona os pedidos dos consumidores para a operadora de comunicações eletrónicas a que se destina, encontrando-se os colaboradores das operadoras de comunicações eletrónicas abrangidos pelo cumprimento do RGPD relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações efetuadas.
Para fins estritamente estatísticos, a DGC recolhe dados anonimizados da Plataforma, com o objetivo de recolher o número de interações, de processos iniciados, de processos cancelados e de processos concluídos. Nenhum dado pessoal é recolhido para este fim.
A intenção de proceder ao tratamento dos dados pessoais introduzidos na Plataforma para fins diversos dos especificados na presente Política de Privacidade, será devidamente informada aos consumidores, aos quais serão transmitidas informações sobre esses fins, bem como outras informações pertinentes, antes de se proceder a qualquer tratamento, assegurando-se, igualmente a licitude do seu tratamento.
Os dados serão armazenados durante o período de 8 anos, salvo se prazo superior for fixado por lei.
A Direção-Geral do Consumidor e os organismos integrados na prestação centralizada de serviços da Economia e do Mar têm designado um Encarregado Geral de Proteção de Dados (EPD), na terminologia inglesa designado com as iniciais DPO (Data Protection Officer), nomeação essa efetuada ao abrigo da alínea a), do n.º 1 e n.º 5 do artigo 37.º do RGPD e n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e pelo Despacho n.º 2602/2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (SEAE), de 25/02 (DR, II Série n.º 47, de 9/3/2021).
Dados de Contacto:
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
Av. da República, nº 79, 1069-218 Lisboa, PORTUGAL | Tel.: + 351 21 911 786
Endereço de correio eletrónico: DPOSG@sgeconomia.gov.pt.
Em conformidade com o RGPD os titulares de dados podem exercer, a todo o tempo, entre outros, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais que lhe digam respeito.
O direito ao apagamento poderá não proceder quando venha ou possa vir a afetar, designadamente:
Para quaisquer questões, pedidos ou reclamação sobre o exercício de direitos por parte dos titulares dos mesmos, conforme descrito nesta Política de Privacidade, poderá entrar em contacto connosco através dos seguintes endereços:
Encarregado de Proteção de Dados (EPD)
Av. da República, nº 79, 1069-218 Lisboa, PORTUGAL | Tel.: + 351 21 911 786
Endereço de correio eletrónico: DPOSG@sgeconomia.gov.pt.
Qualquer reclamação pode, ainda, ser efetuada para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGPD, sem prejuízo do recurso a outras instâncias administrativas e ou judiciais, conforme disposto no artigo 32.º da Lei n.º 58/2019, de 6 de agosto.
A Direção-Geral do Consumidor adota as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar previstas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 41/2018, de modo a cumprir as normas do RGPD.
Em geral, o site https://cessacaodecontratos.pt/, pode ser visitado sem que seja necessário fornecer qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do mesmo onde é necessária a introdução de dados pessoais por forma a que os consumidores possam usufruir dos serviços disponibilizados na Plataforma.
A Plataforma poderá conter hiperligações para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdos desses sites.
Constitui propriedade exclusiva da Direção-Geral do Consumidor o conteúdo do presente sítio designado “Plataforma de Cessação de Contratos”, sendo punida nos termos da legislação em vigor qualquer reprodução, parcial ou total, ou utilização indevida do mesmo, sem autorização prévia desta Direção-Geral.
Em caso de alteração da presente política de privacidade, a versão atualizada da referida política será devidamente publicada neste local.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar plataforma.cessacaocontratos@dgconsumidor.gov.pt